Termos de Uso

1.1. RifaSimples:

Plataforma digital que oferece serviços de software para criação e gerenciamento de campanhas de arrecadação.

1.2. Usuário/Organizador:

Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para criar e gerenciar campanhas de rifas.

1.3. Participante:

Pessoa que adquire cotas em campanhas criadas pelos Organizadores.

1.4. Campanha:

Projeto de arrecadação criado pelo Organizador na plataforma.

1.5. Cota:

Participação adquirida pelo Participante em uma Campanha.

3.1. Responsabilidade pela Conta:

O Usuário se responsabiliza por sua conta e por todas as atividades realizadas através dela. É obrigatório fornecer informações precisas e completas, mantendo-as sempre atualizadas.

3.2. Idade Mínima:

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve ter 18 anos ou mais. Menores de idade devem ter autorização de responsável legal.

3.3. Conformidade Legal:

O Usuário deve cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis à sua atividade, incluindo regulamentações sobre sorteios, arrecadação de fundos e tributação.

3.4. Regularização Fiscal:

É de inteira responsabilidade do Usuário manter-se regular com seus compromissos fiscais, isentando o RifaSimples de qualquer responsabilidade tributária sobre as transações realizadas na plataforma.

3.5. Dados Cadastrais:

O Usuário deve manter constantemente atualizados os dados cadastrais, especialmente as informações bancárias para recebimento dos valores arrecadados.

a. Não endossamos nenhum Conteúdo do Usuário:

Embora a RifaSimples suporte à criação de Campanhas, apenas fornecemos a plataforma para interação dos Usuários. Não pré-selecionamos nenhuma Campanha nem endossamos nenhum Conteúdo do Usuário em nossa plataforma.

b. Podemos remover o Conteúdo do Usuário a nosso critério:

Se você vir um Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, informe-nos e poderemos removê-lo. Remover conteúdo ou encerrar contas não é uma ação que tomamos levianamente e podemos demorar um pouco para investigar e determinar se o Conteúdo do Usuário deve ser removido. Não comunicamos nossos motivos para remover ou manter o Conteúdo do Usuário na plataforma.

c. Não garantimos prêmios ou reembolsos:

Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos prêmios e pela oferta de reembolsos fora de nossa Política de Reembolso.

d. Não fornecemos consultoria tributária ou jurídica:

Os usuários são os únicos responsáveis por determinar como as leis tributárias ou quaisquer outras leis se aplicam à execução de uma campanha, à aquisição de cotas ou à utilização de qualquer um dos serviços.

e. Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários:

Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da RifaSimples, seus sócios, agentes ou procuradores, do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da plataforma ou serviços.

f. Disponibilidade dos Serviços:

Os Serviços podem estar indisponíveis para manutenção programada e outros fins, ou devido a interrupções não planejadas ou outros problemas de funcionamento. Não somos responsáveis se os Serviços estiverem indisponíveis ou se você perder quaisquer dados, informações ou Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.

g. Exclusão de conta:

Você pode enviar uma solicitação para excluir sua conta entrando pelos meios de contato disponíveis, mas isso não excluirá automaticamente o Conteúdo do usuário. Podemos precisar reter certas informações conforme exigido por lei ou caso necessário para nossos propósitos comerciais legítimos. Todas as disposições destes Termos sobrevivem ao encerramento de uma conta, incluindo nossos direitos ao Conteúdo.

a. Autorização para Operações Financeiras:

A partir do aceite do presente termo, o usuário se dispõe em autorizar toda e qualquer operação financeira, seja ela por intermediário financeiro, transação bancária e outros que vierem a surgir pelos meios tecnológicos, disponíveis na Plataforma.

b. Taxa de Publicação da Campanha:

O único pagamento feito à RifaSimples é o pagamento referente à publicação da campanha, realizada pelo Organizador. O valor da publicação tem somente um referencial, qual seja, o valor pretendido na arrecadação da campanha. O pagamento é feito no momento da criação da campanha e pode precisar de complemento se houver alteração de aumento do valor de arrecadação. Nenhum outro valor será cobrado sobre essa publicação.

c. Tabela de Valores:

A tabela referencial dos valores para publicação da campanha ficará disponível, a todo o momento, na aba de criação da campanha, podendo sofrer alterações a qualquer tempo.

d. Pagamentos Diretos:

Caso o usuário opte por realizar/receber colaborações diretamente (sem caminho intermediário oferecido pela RifaSimples - API) deverá confirmar o recebimento do valor, por sua conta e risco, manualmente.

e. Proibição de Descontos de Taxas:

Na RifaSimples não existem descontos de taxas incidentes sobre os valores das cotas vendidas. Havendo qualquer exigência dessa natureza, o Usuário responsável terá sua campanha cancelada e ficará obrigado a devolver os valores levantados na respectiva Campanha.

f. Direcionamento de Pagamentos:

Quando o pagamento for realizado através dos meios de pagamento disponibilizados pela RifaSimples, este será encaminhado diretamente para a conta informada pelo Usuário.

g. Tempo de Compensação:

Ao Organizador da campanha é facultado habilitar a função de recebimento de pagamentos por meio do crédito/débito ou utilizando API. Quando essa função estiver habilitada, o tempo de compensação dos pagamentos podem variar de 03 (três) a 05 (cinco) dias úteis. A transação ficará com o status "em processamento" até ser concluída. Uma vez concluída, o valor será igualmente direcionado à conta informada pelo Organizador.

h. Taxa de Uso do Sistema:

A utilização da RifaSimples, por parte dos usuários, poderá ensejar a cobrança da Taxa de uso do sistema (taxa por publicação de campanha) que será cobrada dos organizadores das campanhas em modalidade única de acordo com a perspectiva de faturamento bruto (quantidade total de cotas x o valor da cota). A tabela poderá sofrer alterações a qualquer tempo e as atualizações serão comunicadas aos usuários.

a. Tratamento de Dados Pessoais:

Ao realizar o cadastro junto à plataforma, você permite a coleta e tratamento de dados pessoais (Art. 7º, I - LGPD). Ao criar uma conta ou adquirir cotas, você aceita a nossa Política de Privacidade. Os dados coletados incluem nome, e-mail, telefone, e dados bancários para fins de viabilizar pagamentos e contato.

b. Aquisição Voluntária de Cotas:

Todas as aquisições de cotas são feitas voluntariamente e a critério e risco exclusivo do Participante.

c. Limitações de Garantia:

O RifaSimples não garante que as cotas adquiridas serão utilizadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os prêmios ou que a Campanha atingirá seus objetivos. O RifaSimples também não endossa, garante, faz representações ou fornece garantias para ou sobre a qualidade, segurança, moralidade e legalidade de qualquer Campanha, prêmio ou aquisição de cota, ou a veracidade ou precisão do conteúdo publicado pelos Usuários na plataforma.

d. Comunicações entre Organizadores e Participantes:

Ao adquirir cotas em uma Campanha, os Organizadores podem precisar entrar em contato com você para obter informações adicionais, como endereço de entrega, preferências específicas para um prêmio ou solicitar seu feedback sobre a Campanha. Os Organizadores não devem solicitar informações que não sejam necessárias para seus fins comerciais legítimos e não devem solicitar informações pessoais confidenciais, como número do cartão de crédito/informações bancárias. Entre IMEDIATAMENTE em contato conosco se receber uma solicitação de informações que pareça excessiva.

e. Responsabilidade Fiscal:

Os impostos são de responsabilidade do Participante. Os Participantes são os únicos responsáveis por determinar como tratar suas aquisições de cotas e receber quaisquer prêmios para fins fiscais.